Pessoas que têm apenas um imóvel podem tê-lo penhorado por dívida? - a podcast by CBN

Marcio Rachkorsky fala sobre os mecanismos de penhora para proprietários de um único apartamento ou casa. Segundo ele, uma lei de 1990 prevê 'impenhorabilidade' nestes casos, por maior que seja a dívida, para resguardar a dignidade das famílias. Mas, ressalta Marcio, não é um 'libera geral'; há exceções. Se a dívida for referente à compra do imóvel, não há proteção. A lei também permite a penhora caso haja dívida de IPTU, condomínio ou de fiança locatícia.

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