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Código de Processo Penal - art. 24 a 62. from 2020-06-22T22:57:32
Leitura atualizada do Código de Processo Penal - Artigos 24 a 62 - Da Ação Penal.
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Constituição Federal - art. 1° a 4º from 2020-06-18T00:32:43
Leitura atualizada da Constituição Federal - Artigos 1º a 4°- Dos Princípios Fundamentais.
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Código de Processo Penal - art.4º a 23. from 2020-06-17T18:46:10
Leitura atualizada do Código de Processo Penal - Artigos 4º a 23 - Do Inquérito Policial.
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Código de Processo Penal - art. 1°a 3°-B from 2020-06-17T18:30:14
Leitura atualizada do Código de Processo Penal - Artigos 1º a 3ºF - Disposições preliminares e juiz das garantias.
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Lei 12.830/2013 - Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de polícia from 2020-06-12T01:34:46
Leitura atualizada da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia.
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Lei 9.455/1997 - Lei dos Crimes de Tortura. from 2020-06-12T01:10:27
Leitura atualizada da Lei 9.455/1997 (Leis dos Crimes de Tortura) que define os crimes de tortura e dá outras providências.
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Lei 8.072/1980-Lei de Crimes hediondos. from 2020-06-11T23:53:31
Leitura atualizada da Lei 8.072/1980 - Lei de Crimes Hediondos.
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