#68 - São Paulo Sob Controle - a podcast by Ministério Público de Contas de São Paulo

Dada a importância da Nova Lei de Licitações e de sua vinculação direta às atribuições do Ministério Público de Contas, faremos quatro episódios sobre o tema neste mês de julho. Cada semana contará com a participação de um especialista para debater um conteúdo específico da Lei nº 14.133.

No episódio de hoje, o jurista e doutor em Direito do Estado, Professor Marçal Justen Filho, fala da necessária substituição da antiga legislação pela Nova Lei de Licitações, faz uma análise do período de convivência mútua entre as leis, e ressalta os acertos e as lacunas do novo dispositivo.

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