#70 - São Paulo Sob Controle - a podcast by Ministério Público de Contas de São Paulo

from 2021-07-21T10:10:49

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No terceiro episódio da série sobre a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o Assessor Técnico-Procurador e Chefe de Gabinete do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Sergio de Castro Junior, pontua importantes definições de expressões trazidas pela nova Lei, fala do detalhamento de condutas que ensejam a aplicação de sanções, e do real alcance de penas específicas no âmbito dos 3 Poderes.

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