Pacheco ao STF: “Decisões do Congresso precisam ser respeitadas” - a podcast by O Antagonista

from 2023-08-03T18:16:01

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“Uma decisão no caso concreto de descriminalização de um tipo penal criado a partir de uma discussão no Congresso Nacional (…) é Invasão de competência do poder Legislativo”, diz Pacheco em crítica ao STF. Ele falou na noite desta quarta-feira.


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