7 - SUS e Leis de Saúde - a podcast by Thiago Passos

from 2020-12-29T00:35:23

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Discute a criação das Leis Orgânicas do SUS. A Lei 8080/90 e seus princípios doutrinários e organizacionais; bem como a Lei 8142/90 que trata da participação social e do financiamento do SUS. É tratado ainda sobre os requisitos para repasse dos recursos e leis complementares como a emenda constitucional 29/2000. Por fim é feito um apanhado sobre algumas informações complementares importantes.