Constituição Federal de 1988 - a podcast by Danilo Simionatto Filho

from 2021-03-24T14:14:12

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Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas; Capítulo I: Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio; Capítulo II: Das Forças Armadas; Capítulo III: Da Segurança Pública (arts. 136 a 144).