Resolução CONAMA n.° 237, de 19 de dezembro de 1997. - a podcast by Danilo Simionatto Filho

from 2021-03-19T23:32:29

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Dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercício da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.